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STF restabelece Mecanismo Nacional de Combate à Tortura

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada em 25/3, julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).