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STF valida lei que obriga empresas a fornecer serviço telefônico 0800

STF valida lei que obriga empresas a fornecer serviço telefônico 0800

O Supremo Tribunal Federal julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que tenham serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território estadual, a…

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