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STJ anula revisão de anistia de militar por falta de ampla defesa

STJ anula revisão de anistia de militar por falta de ampla defesa

A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exer…