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STJ homologa acordo de não persecução em ação de improbidade

STJ homologa acordo de não persecução em ação de improbidade

Com base nas alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou, pela primeira vez, um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa.
Empresa de coleta de lixo fechou acordo com MP-RS: m…

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