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STJ revoga homologação de falta grave por crime na condicional

STJ revoga homologação de falta grave por crime na condicional

A prática de crime durante o livramento condicional tem regras próprias, conforme os artigos 83 e 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundindo com os efeitos legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena.
Noronha apontou ilegalidade …