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STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de alto valor

STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de alto valor

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a de…

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