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Supremo valida transferência de concessão sem nova licitação

Supremo valida transferência de concessão sem nova licitação

O ato de transferência de concessão de um determinado serviço mediante a autorização do poder público, previsto no artigo 27 da Lei 8.987/1995, não é incompatível com a Constituição Federal, e, portanto, não deve ser impugnado.
STFMinistro Dias Toffoli mudou de posição e proferiu entendiment…

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