Debatedores destacam avanços na recuperação judicial de empresas após mudança da Lei de Falências

Debatedores destacam avanços na recuperação judicial de empresas após mudança da Lei de Falências

Especialistas em direito empresarial apontaram, durante debate na quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados, efeitos positivos na recuperação de empresas após as mudanças na Lei de Falências feitas pelo Congresso Nacional em 2020. A audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico foi realizada a pedido do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

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Representantes de bares, restaurantes e hotéis querem alíquotas menores de novos tributos sobre o consumo

Representantes de bares, restaurantes e hotéis querem alíquotas menores de novos tributos sobre o consumo

Representantes de bares e restaurantes defenderam uma redução de 60% da alíquota dos novos tributos sobre o consumo, para o setor, em audiência pública do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). No projeto, está definido apenas que a alíquota, a ser fixada posteriormente, terá que manter a carga tributária atual.

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Representantes de bares, restaurantes e hotéis querem alíquotas menores de novos tributos sobre o consumo

Representantes de bares, restaurantes e hotéis querem alíquotas menores de novos tributos sobre o consumo

Representantes de bares e restaurantes defenderam uma redução de 60% da alíquota dos novos tributos sobre o consumo, para o setor, em audiência pública do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). No projeto, está definido apenas que a alíquota, a ser fixada posteriormente, terá que manter a carga tributária atual.

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Receita Federal institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais

Receita Federal institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais

Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. A Dirbi deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024.

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