PLs com alterações na legislação do ICMS e concessão de benefícios estão em tramitação

PLs com alterações na legislação do ICMS e concessão de benefícios estão em tramitação

Entraram em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa dois projetos de lei (PL) do Executivo que concedem novos benefícios fiscais de ICMS e alteram pontos da legislação sobre o imposto. Esses projetos integram parte do pacote tributário anunciado pelo governo catarinense no mês passado.

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Governo estende prazo para adaptação a regras do teletrabalho

Governo estende prazo para adaptação a regras do teletrabalho

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal terão mais 90 dias para se adequar às novas regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Instrução Normativa publicada nesta quarta-feira (17) altera as diretrizes do programa, que prevê, entre outras regras, a possibilidade de adoção da modalidade do teletrabalho no serviço público. Inicialmente, o prazo para as instituições […]

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Reforma tributária não aumenta alíquota do ITBI

Reforma tributária não aumenta alíquota do ITBI

Conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário. Ao contrário do que notícias falsas estão propagando, a Reforma Tributária será positiva para o setor imobiliário brasileiro e não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação com a tributação atual. É preciso deixar claro que a Reforma […]

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Reforma tributária: trava de alíquota busca segurança para contribuinte e governo, apontam tributaristas

Reforma tributária: trava de alíquota busca segurança para contribuinte e governo, apontam tributaristas

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária nesta quarta-feira (10), com uma trava para a alíquota geral do Imposto de Valor Agregado (IVA). A alíquota média é composta pela soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

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Estados e municípios podem elevar cashback da reforma tributária por legislação própria

Estados e municípios podem elevar cashback da reforma tributária por legislação própria

O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara deixa um espaço para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei própria. Caso não haja lei nova, a devolução mínima de 20% passará a valer em 2029. O cashback beneficiará famílias que ganham […]

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