Disponibilizado pela Receita Federal novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

Disponibilizado pela Receita Federal novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

No caso da 2ª instância, “Recorrer de Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa”, o contribuinte ou seu representante legal tem a oportunidade de realizar sustentação oral.

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No caso da 2ª instância, “Recorrer de Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa”, o contribuinte ou seu representante legal tem a oportunidade de realizar sustentação oral.

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Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional

Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

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Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

A Receita Federal esclarece que determinados dispositivos incluídos na Instrução Normativa serão objeto de regulamentação mais detalhada em momento subsequente como, por exemplo, os dispositivos que versam a respeito das transações com commodities. As sugestões recebidas na consulta pública relacionadas a estas transações servirão para auxiliar a elaboração desta regulamentação complementar.

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