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TCU envia pedido de bloqueio de bens de Moro para avaliação da PGR

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Ainda que não possam ser caracterizados como atos administrativos em sentido estrito, os atos negociais da administração praticados no âmbito de procedimento de mediação (Lei 13.140/2015), dos acordos de leniência previstos na lei anticorrupção, assim como nos TACs, quando envolvem transação de b…