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TJ-RJ anula lei sobre contratação temporária em Saquarema

TJ-RJ anula lei sobre contratação temporária em Saquarema

Por entender que a norma viola o princípio do concurso público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (14/3), a inconstitucionalidade da Lei 1.399/2015 e suas alterações, do município de Saquarema. A norma trata da contratação por tempo determinado p…