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TJ-RJ mantém suspensão de decreto e valida leilão da Cedae

TJ-RJ mantém suspensão de decreto e valida leilão da Cedae

O decreto legislativo tem a função de regular temas de exclusiva competência do Parlamento, que não dependam de sanção do governador. Dessa maneira, tal tipo de norma não pode impedir concessão de saneamento básico, serviço cuja titularidade não é do estado, e sim dos municípios.
Cedae promo…