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TJ-SC usa princípio da consunção para reduzir condenação por tráfico

TJ-SC usa princípio da consunção para reduzir condenação por tráfico

O desembargador José Everaldo Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolheu o pedido de aplicação do princípio da consunção em uma condenação por tráfico de drogas, com a consequente absorção do delito previsto no artigo 33, §1º, II, da Lei nº 11.343/2006 por aquele previsto no artigo …