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TJ-SP extingue ação sobre uso de redes sociais por policiais civis

TJ-SP extingue ação sobre uso de redes sociais por policiais civis

O controle de constitucionalidade (seja difuso ou concentrado) não pode incidir sobre atos do Poder Público dotados de caráter meramente regulamentar (ato normativo secundário).
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito,…