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TJ-SP extingue punibilidade de condenado sem pagamento de multa

TJ-SP extingue punibilidade de condenado sem pagamento de multa

É desnecessário o pagamento da multa para a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública.
Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeira instância e extinguir a punibilidade…