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TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado

TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado

O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou ameaça de lesão a algum direito, especialmente quando o caso envolve a liberdade dos denunciados.
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