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TJ-SP rejeita ação contra parte do regulamento disciplinar da PM

TJ-SP rejeita ação contra parte do regulamento disciplinar da PM

Não se pode reconhecer a legitimidade ativa de uma associação que só representa uma fração da categoria profissional interessada no objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Governo de São PauloCorte considerou que associação de policiais não tem legitimidade para propor ADI
Assim…

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