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TRF-2 veta associações de usar MS coletivo genérico contra tributos

TRF-2 veta associações de usar MS coletivo genérico contra tributos

O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos.
Associações usam a própria g…