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Tribunal de Contas como árbitro do ressarcimento na nova LIA

Tribunal de Contas como árbitro do ressarcimento na nova LIA

A Lei 8.429/92, no início dos anos 1990 e durante muito tempo, traduziu uma visão tradicional e antiquada da atividade de controle da administração pública, com foco num sistema intransigente e punitivista. Ainda há resquícios expressivos dessa tendência nos quatro cantos da Administração Pública…

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