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União é condenada a liberar verbas para reestruturação do INPI

União é condenada a liberar verbas para reestruturação do INPI

Por constatar violação à legislação e a decisão de efeito vinculante, a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a reestruturar suas atividades, e a União a repassar as receitas necessárias para isso.
INPI tem problema crônico de demor…