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Validade de um ano para passagens intermunicipais é inconstitucional

Validade de um ano para passagens intermunicipais é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que dava validade de um ano de bilhetes de passagem de ônibus intermunicipais. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte …