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Veloso: Incompletude da proteção da mulher na violência patrimonial

Veloso: Incompletude da proteção da mulher na violência patrimonial

A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, como exposto em seu preâmbulo. Para tanto, prevê uma série de medidas de proteção, não só no âmbito judicial, como também no administrativo, além de …