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Volponi e Xavier: Legitimidade do MP para execução coletiva

Volponi e Xavier: Legitimidade do MP para execução coletiva

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 1.801.518/RJ, no qual discutiu-se a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a liquidação e a execução coletiva de sentença na tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos previstos n…